Notícias

Projeto dispensa padres e pastores de pagar impostos sobre valores recebidos de instituições religiosas

Texto retoma isenção fiscal conferida pelo governo Bolsonaro em 2022 e revogada neste ano pelo Ministério da Fazenda

Projeto dispensa padres e pastores de pagar impostos sobre valores recebidos de instituições religiosas

O Projeto de Lei 61/24 dispensa líderes religiosos de pagar impostos sobre valores recebidos em razão da atividade como religioso, independentemente de regulamentação pelo Poder Executivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, a isenção de tributos se aplica a valores recebidos de instituições religiosas por pastores, padres e similares mesmo em condições diferenciadas por:

Atualmente, a Lei Orgânica da Seguridade Social já prevê isenção fiscal para líderes religiosos, mas considera apenas o valor relacionado “exclusivamente à atividade religiosa” para a subsistência do líder, independentemente do trabalho realizado. A lei não prevê isenção para valores diferenciados, que ultrapassariam esses limites.

Autor do projeto, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF) argumenta a favor da isenção mais ampla e defende sua aplicação imediata, independentemente de regulamentação. “É primordial que se inclua na lei que o dispositivo em comento tem aplicação imediata, independente de qualquer regulamentação”, afirma.

Polêmica
Em meados de janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal, decidiu revogar o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil 1/22, editado durante o governo de Jair Bolsonaro, às vésperas da eleição de 2022, que ampliou a isenção fiscal para pagamentos diferenciados a líderes religiosos. O benefício foi, entretanto, considerado atípico pelo atual governo, que alega falta do “crivo da subsecretaria de tributação da Receita”.

A ampliação da isenção fiscal para líderes religiosos é objeto de uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa, além da “legalidade e legitimidade” do benefício, se houve “desvio de finalidade e ausência de motivação” para o ato e se a medida pode abrir brechas para abusos.

Remuneração tributável
O projeto especifica, por outro lado, que os valores pagos conforme características e condições que configurem prestação de serviço serão considerados remuneração e estarão sujeitos à cobrança de impostos.

A proposta ainda permite que a entidade religiosa estabeleça relação de emprego com seus integrantes, devendo, nesse caso, recolher as contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos a eles como empregados.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Gabinete 260 - Anexo IV - Câmara dos Deputados - Brasília/DF
Escritório Político - Quadra Sig Sul Quadra 01 Lotes 495, 505 E, 515, Setor De Industrias Gráficas Brasília/DF , Bloco B cobertura 4

© 2023 criado por Klimt Publicidade | Todos os direitos reservados

CNPJ: 47.551.686/0001-72 | Termos de uso | Política de privacidade

Borda colorida