O Projeto de Lei 368/24 de autoria do Deputado Rafael Prudente do MDB-DF, inclui as pessoas formadas em Direito que prestarem serviços às Defensorias Públicas da União e dos estados entre os que podem se beneficiar com o abatimento no saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

A prestação de serviços pelos graduados em Direito terá de ser feita de forma não remunerada, por uma jornada mínima de oito horas semanais.

Rafael Prudente sustenta que a medida vai ajudar população que precisa de atendimento jurídico gratuito

“Franquear esse abatimento aos bacharéis em Direito poderá diminuir as dívidas e também contribuirá com a população que precisa de atendimento jurídico gratuito”.

Abatimentos
Atualmente, a Lei do Fies prevê abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros, aos seguintes grupos:

• professores em efetivo exercício na rede pública de educação básica graduados em licenciatura e com jornada de, no mínimo, 20 horas semanais;
• médicos das equipes de saúde da família ou médicos das Forças Armadas que atuam em regiões com carência de profissionais e definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde; e
• médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Assessoria Rafael Prudente/Agência Câmara de Notícias

Foto: Pedro Chavo