REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Frente aos preocupantes índices de violência e criminalidade envolvendo menores no país,
propõe-se, por meio de um Projeto de Emenda Constitucional, a redução da maioridade
penal para 16 anos.

Essa medida visa enfrentar de forma mais efetiva a gravidade dos crimes cometidos por
jovens, garantindo a responsabilização adequada e promovendo a segurança da sociedade
na totalidade. Ao reduzir a maioridade penal, busca-se estabelecer um marco legal que
reflita a maturidade e capacidade de discernimento de indivíduos nessa faixa etária.

PORTE DE ARMAS

Propõe-se a concessão do porte de armas para vigilantes profissionais, assim como para
colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

Essa medida busca garantir a segurança de profissionais que exercem atividades de
vigilância e proteção, permitindo que desempenhem suas funções de forma mais eficiente e
eficaz. Além disso, reconhece-se o direito dos colecionadores de armas, atiradores
desportivos e caçadores de exercerem suas atividades de maneira responsável e legal.

Portanto, a concessão do porte de armas para vigilantes profissionais e para CACs deve ser
realizada de forma criteriosa, respeitando as exigências legais e assegurando a segurança
da sociedade. Isso requer um equilíbrio cuidadoso entre o direito individual e a
responsabilidade coletiva, garantindo que a posse de armas seja exercida de maneira
responsável e dentro dos limites estabelecidos pela lei.